Infográfico - Resoluções da ANTT sobre Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, promoveu uma reestruturação no setor federal de transporte e conferiu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a competência para regulamentar o transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias, conforme estabelecido em seu artigo 22, inciso VII: “regulamentar o transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias, estabelecendo padrões e normas técnicas complementares relativas a esse tipo de operação”.

A partir dessa competência, a ANTT tem emitido várias resoluções para regulamentar o transporte de produtos perigosos, conforme listado anteriormente. Confira o Histórico de Regulamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

Importância da Regulamentação

Essas regulamentações são cruciais para garantir a segurança no transporte de produtos perigosos, minimizando riscos para a saúde pública, o meio ambiente e a infraestrutura de transporte. A ANTT, ao estabelecer essas normas, busca alinhar as práticas brasileiras aos padrões internacionais, garantindo maior eficiência e segurança no setor.

Portanto, a ANTT, com base na competência atribuída pela Lei nº 10.233/2001, tem desempenhado um papel fundamental na regulamentação e supervisão do transporte de produtos perigosos no Brasil.

Resumo das Atualizações das Resoluções ANTT:

Transporte rodoviário de produtos perigosos

O transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil é rigorosamente regulamentado para garantir a segurança da população, do meio ambiente e da infraestrutura de transporte. Desde a promulgação da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem a competência para estabelecer padrões e normas técnicas complementares para essa atividade. Diversas resoluções foram emitidas pela ANTT ao longo dos anos, atualizando e aprimorando as regulamentações para se adequar às melhores práticas internacionais.

As principais resoluções que moldaram o cenário regulatório incluem a Resolução ANTT nº 420/2004 e suas subsequentes atualizações, culminando na Resolução ANTT nº 5.998/2022. Essas normas garantem que o transporte de produtos perigosos seja realizado de maneira segura e eficiente, minimizando riscos e promovendo a conformidade com padrões globais.

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